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Título:
LEI Nº 13.575 12/05/2003 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Prorroga ate 30 de junho de 2003 o prazo previsto no artigo 271 da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002, que institui o Plano Diretor Estrategico, e da outras providencias.
Publicação:
DOM 13/05/2003 p. 2 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 230/2003 (
ver documento
)
Autor(es):
EXECUTIVO; Marta Suplicy
Indexação:
CMSP - Ocupaçao do solo - Plano Diretor Estrategico - Plano Municipal de Circulaçao Viaria e de Transportes - Plano Diretor Regional - Plano Municipal de Habitaçao - Prazo - Projeto de lei - Prorrogaçao - Uso do solo
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